A Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa) acompanha a aprovação da Medida Provisória (MP) nº 1.376/2026 como um avanço importante para os produtores rurais, especialmente aqueles que enfrentam dificuldades financeiras provocadas por eventos climáticos adversos e perdas de receita. A entidade avalia que as novas condições de renegociação podem contribuir para reorganizar os compromissos financeiros e preservar a continuidade da produção de algodão. Ao mesmo tempo, a Abrapa defende a adoção de políticas permanentes de crédito, seguro rural e proteção contra eventos climáticos extremos.

O Congresso Nacional concluiu, nesta quarta-feira (11/11), a votação da Medida Provisória (MP) nº 1.376/2026, que estabelece condições especiais para a renegociação de dívidas rurais. Aprovada pelo Senado no último dia de vigência, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 16/2026, a proposta segue para sanção presidencial.

As mudanças ampliam o alcance da medida, flexibilizam a comprovação de perdas e incluem novas modalidades de operações financeiras. O objetivo é apoiar produtores afetados por eventos climáticos adversos e perdas de receita.

Principais mudanças

O período de inadimplência considerado para enquadramento foi ampliado. Poderão ser incluídas dívidas vencidas desde 1º de janeiro de 2021, em vez de 2024. A data de referência para operações em atraso passou de 31 de maio para 31 de outubro de 2026.

Nas áreas de atuação da Sudam, Sudene e Sudeco, os percentuais mínimos de perda da renda bruta agropecuária foram reduzidos de 30% para 25%. Em casos de perdas severas, o índice caiu de 40% para 35%. Também será possível utilizar laudos técnicos coletivos para comprovar os prejuízos.

Além dos financiamentos rurais tradicionais, poderão ser renegociadas operações de capital de giro, Cédulas de Produto Rural (CPRs) e Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) vinculadas à atividade agropecuária. A medida inclui CPRs emitidas em favor de cooperativas, fornecedores de insumos, cerealistas e empresas de comercialização e armazenagem.

Limites e condições

Nas condições gerais, os limites e juros são:

* Pronaf: até R$ 400 mil, com juros de 6% ao ano.

* Pronamp: até R$ 2 milhões, com juros de 9% ao ano.

* Demais produtores: até R$ 4 milhões, com juros de 12% ao ano.

Para perdas severas:

* Pronaf: até R$ 500 mil, com juros de 5% ao ano.

* Pronamp: até R$ 2,5 milhões, com juros de 8% ao ano.

* Demais produtores: até R$ 8 milhões, com juros de 11% ao ano.

Os limites são cumulativos por produtor, considerando operações em diferentes instituições financeiras. A carência poderá chegar a dois anos, com pagamento apenas dos juros, e o prazo de quitação será de até oito anos, podendo alcançar dez anos nos casos de perdas mais graves.

O prazo de 120 dias para contratação começará a contar a partir da regulamentação da futura lei.

Para o diretor-executivo da Abrapa, Márcio Portocarrero, as alterações ampliam o acesso dos produtores às condições de renegociação e contribuem para preservar a continuidade da produção.

“As mudanças foram positivas porque tornam as regras mais adequadas à realidade do campo e permitem que um número maior de produtores tenha acesso à renegociação de suas dívidas. Para a cotonicultura, que exige planejamento, investimentos elevados e estabilidade financeira, esse apoio é fundamental para que os produtores possam atravessar períodos de dificuldade e manter a produção”, afirma.

Portocarrero também defende a criação permanente de um fundo garantidor para dar suporte às operações de crédito e proteger os produtores contra choques de renda e crises climáticas severas.

“É importante avançar na construção de mecanismos permanentes de proteção, como um fundo garantidor, que possa atuar de forma complementar ao seguro rural e oferecer maior segurança aos produtores diante de eventos climáticos extremos e outras situações que comprometam a renda”, acrescenta.

Próximos passos

A MP segue para sanção presidencial. Depois disso, será necessária a regulamentação das regras operacionais. Os produtores deverão acompanhar a publicação da legislação e as orientações das instituições financeiras para reunir a documentação e contratar as linhas de renegociação.