A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) promoveu uma audiência pública, na qual a Abrapa esteve presente, para discutir sugestões de novas regras para os agrotóxicos no Brasil. O objetivo da Anvisa foi debater o tema e as novas propostas apresentadas de regulamentação no uso de defensivos agrícolas. O encontro reuniu, entre especialistas, técnicos e autoridades, cerca de 100 pessoas ligadas ao agronegócio. Esse assunto está em discussão, na Anvisa, há 5 anos e, nesta audiência pública, houve a tentativa de buscar convergência para as propostas de regulamentação, demonstrar transparência nas ações realizadas e obter o aprimoramento científico das decisões. As contribuições enviadas durante o processo de "consulta" foram avaliadas pela área técnica da Anvisa e algumas foram acatadas. Os presentes à audiência trataram das propostas de consultas públicas 260, 261 e 262 de 2016.

O evento foi dividido em três seções distintas, uma para cada tema. Estiveram presentes representes do Governo Federal (MAPA e IBAMA), da indústria de defensivos (empresas multinacionais, nacionais e de genéricos), dos produtores (Abrapa, Aprosoja e CNA) e de ONGs (Greenpeace e MST), do SINDVEG (Sindicato da Indústria de Defensivos) e pesquisadores da Embrapa e Esalq.

Os temas tratados foram diretrizes sobre informações toxicológicas para rótulos e bulas; critérios para classificação toxicológica; e para avaliação toxicológica. As principais mudanças propostas são referentes aos critérios a serem adotados pela Anvisa na avaliação e classificação toxicológica dos defensivos. A nova proposta de norma prevê que as informações sobre o uso e as precauções de saúde do usuário devem constar nos rótulos e bulas dos produtos. Atualmente, a norma que estabelece esses parâmetros é uma Portaria, do Ministério da Saúde, de 1992. Por isso, é urgente uma revisão, que leve em consideração o avanço técnico-científico nestes 24 anos. É necessário que o Brasil harmonize os parâmetros de classificação do uso e do risco em relação ao que já ocorre no resto do mundo.

Ao final da audiência, foi possível fazer uma avaliação geral do encontro com os pontos positivos e negativos do que foi discutido. Um dos positivos foi o concenso de propostas como a harmonização dos parâmetros de classificação e rotulagem do Sistema de Classificação Globalmente Harmonizado, o GHS. Esse sistema, criado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e acordado internacionalmente, serve para harmonizar as diversas classificações existentes, no mundo, assim como os padrões de rotulagens de produtos químicos usados em diferentes países. Um dos pontos  negativos foi o fato de que as propostas que tratam da "Avaliação do Risco" não tiveram concenso e uma decisão sobre o assunto foi prorrogada. O critério "Avaliação do Risco" é importante e adotado por países de aptidão agrícola como Estados Unidos, Austrália, Canadá e pelos que compõem a União Européia.

A agência (Anvisa) explicou que existe um trabalho desenvolvido pela sua área técnica de uma nova proposta de "Avaliação de Risco" para ser incluso nos processos de análises de registros de defensivos. A expectativa, segundo a Anvisa, é ter isso publicado no início de 2017. Conheça agora as propostas que foram discutidas, nas consultas públicas, mencionadas na matéria.

Consulta Pública n° 260, de 10 de outubro de 2016

Diário Oficial da União (DOU)  de 11/10/2016.Dispõe sobre os critérios e exigências para avaliação toxicológica de agrotóxicos, componentes, afins e preservativos de madeira no âmbito da Anvisa.

A análise de dados toxicológicos de agrotóxicos, componentes, afins e preservativos de madeira com o objetivo de classificar quanto ao perigo, definir parâmetros para análise do risco à saúde humana e estabelecer medidas de prevenção e tratamento no caso de agravos resultantes da exposição a esses produtos.

Consulta Pública n° 261, de 10 de outubro de 2016.

DOU de 11/10/2016. Dispõe sobre as diretrizes relacionadas às informações toxicológicas para rótulos e bulas de agrotóxicos, afins e preservativos de madeira, no âmbito da Anvisa.

O objetivo dessa norma é direcionar as informações mínimas obrigatórias relativas à proteção da saúde humana que devem constar em rótulos e bulas, além da adoção das diretrizes de rotulagem do Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS).

Consulta Pública n° 262, de 10 de outubro de 2016.

DOU de 11/10/2016. Dispõe sobre os critérios para classificação toxicológica de agrotóxicos, componentes, afins e preservativos de madeira e para comparação da ação tóxica de agrotóxicos e afins no âmbito da Anvisa.

O objetivo da classificação toxicológica é realizar o enquadramento de produtos em diferentes categorias de acordo com a sua toxicidade para a melhorar a comunicação do perigo aos usuários quando ao manuseio e aplicação dos produtos.