A aprovação do projeto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 37/2007 na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ), de autoria do Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e relatoria do Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que agora segue para votação em plenário, preocupa os produtores de algodão do Brasil, exigindo da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa) tornar público o seu repúdio.
Isentar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos não industrializados não é uma benesse a um determinado setor, é um investimento que colocou o Brasil em uma posição estratégica no mercado mundial de commodities, e fortaleceu os estados agrícolas, com ganhos compartilhados direta e indiretamente, pelos municípios, estados e União.
Tributar as exportações de produtos agrícolas é condenar o produtor de commodities, como o algodão, a arcar sozinho com um custo que, ao contrário de outros setores da economia, não pode ser repassado para o cliente final, uma vez que não é ele quem define o preço dos seus produtos, mas o mercado.
Depois da Lei Kandir, os estados em que a agricultura é a principal atividade econômica cresceram muito mais do que a média nacional. E esse crescimento não se dá apenas no âmbito individual de um produtor ou uma empresa, mas em cadeia.
À montante e à jusante da fazenda, o agro incorpora tecnologias, gera empregos, melhorias educacionais, infraestruturais e contribui para o acesso da população a alimentos e fibras mais baratos.
No afã de arrecadar mais para compensar a falta de eficiência na gestão, ou mesmo o uso indevido dos recursos públicos, o Governo impõe mais impostos. O Funrural, tributo recentemente guindado à força à constitucionalidade, já representou um duro golpe para o agro. Taxar excessivamente o setor que, comprovadamente, tem sustentado a combalida economia brasileira, em lugar de buscar soluções para ressarcimento dos estados – que hoje não recebem os repasses integrais – está longe de ser uma decisão inteligente e vai condenar o país ao retrocesso. Acabar com a Lei Kandir será o tiro de misericórdia.
Arlindo de Azevedo Moura - Presidente da Abrapa
