No último dia 30 de outubro, a deputada Tereza Cristina (PSB-MS), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e relatora da Comissão Mista da Medida Provisória 793/17, que permite a renegociação dos débitos dos produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), apresentou seu parecer sobre a matéria. Agora o texto segue para discussão e votação na Câmara e no Senado Federal, em regime de urgência, uma vez que o prazo final para aprovação da MP expira em 28 de novembro.
O relatório trouxe avanços em relação à proposta inicial, pois está fundamentado nas demandas do setor, apresentadas pelas diversas entidades representantes do agro aos parlamentares, dentre as quais, a Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa). Em conjunto, essas instituições propuseram mudanças que não apenas garantissem segurança jurídica aos produtores rurais (pessoa física ou jurídica) que optarem pelo programa de regularização fiscal, quanto diminuíssem o ônus desse passivo, cuja legalidade é questionável.
Para explicar como ficou o relatório ante a versão original, e, ainda, as outras frentes de trabalho para a solução do Funrural, a FPA elaborou uma nota oficial com todo o detalhamento da situação. O texto ressalta que, além da MP, no âmbito do Poder Judiciário, tramita a Resolução n.15 do Senado Federal, cuja aprovação pode resolver a questão definitivamente. Contudo, a vitória com a Resolução ainda não é uma certeza, o que nos obriga a considerar todos os cenários e a trabalhar para que, qualquer que seja a alternativa que prevaleça, ela garanta a segurança jurídica e a sustentabilidade econômica para o produtor.
Nota de esclarecimento - FUNRURAL
A Frente Parlamentar da Agropecuária e Entidades do setor produtivo foram surpreendidas pela decisão do Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade do Funrural, em 30 de março de 2017. Com a decisão, todo produtor, que deixou de recolher, tornou-se devedor de um passivo previdenciário.
Diante desta nova realidade, parlamentares e entidades passaram a trabalhar conjuntamente para construir alternativas que garantissem segurança jurídica aos produtores rurais. Neste sentido, trabalhamos com as seguintes possibilidades:
- No âmbito do Poder Judiciário – entidades do setor entraram com recursos (embargos) no STF com o objetivo de mudar a decisão da corte.
- Resolução n. 15 de 2017 do Senado – entidades do setor apoiaram a resolução, contudo o Governo Federal questiona seu alcance após 2001 (Parecer PGFN/CRJ 1447/2017), sendo que o STF ainda dará a última palavra.
- Medida Provisória 793 de 2017 – cria um programa de parcelamento do débito do passivo do produtor, com benefícios fiscais.
- Relatório da deputada Tereza Cristina – a relatora aperfeiçoou o texto, baseado nos pleitos das entidades representativas do setor, melhorando de forma substancial os benefícios originais da MP, conforme quadro ao final do documento.
Alertamos que o parcelamento previsto na MP é optativo e a não aprovação do relatório da deputada Tereza Cristina cerceará o direito do produtor rural, ou adquirente, de tentar se regularizar, até que o STF se pronuncie de forma definitiva sobre a questão.
O relatório da MP reduziu significativamente (40%) a contribuição do Funrural, beneficiando todos os produtores, inclusive àqueles sem passivo; reduziu a entrada da adesão ao parcelamento para 1% (orginalmente 4%); além de descontos de 100% em multas, juros, encargos e honorários.
A resolução n. 15 de 2017 do Senado Federal e os recursos das entidades ainda não foram julgados pelo STF e não há garantias de que a corte mudará sua decisão. Sendo assim, precisamos trabalhar com todas as possibilidades.
Cabe esclarecer que a aprovação da MP não anula as alternativas acima. Sendo assim, caberá a cada produtor, individualmente, escolher o caminho mais adequado, ou seja, aderir ao programa de regularização ou seguir com medidas judiciais ou administrativas.
Tendo em vista que 28 de novembro é o prazo final para a aprovação da MP, urge a necessidade de apoio ao relatório da deputada Tereza Cristina, que buscou de forma responsável atender todos os pontos do setor.
