A Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa) lembra a todos que o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, relativo ao Funrural, expira em 30 de novembro, e não mais em 30 de outubro. Isso porque a MP 793/2017 foi alterada pela MP 803/2017, dando ao produtor um pouco mais de tempo para ajustar os seus processos.

Hoje a deputada Tereza Cristina (PSB-MS), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e relatora da comissão especial que analisa a matéria, deve apresentar seu relatório, e, a partir daí, a MP entra em discussão na Câmara e Senado em regime de urgência.

Na segunda-feira (31/10), a deputada esteve reunida na Casa Civil e na Receita Federal para acertar os últimos detalhes do texto, blindando-o ao máximo contra um eventual veto do presidente Temer. "Já se sabe que ela acatou no seu relatório todas as sugestões das entidades do IPA (instituto Pensar Agro), que dizem respeito, principalmente, ao tratamento igualitário para produtores rurais pessoa física ou jurídica, à solicitação de que os agricultores possam escolher entre recolher pela folha de pagamento ou pela receita bruta e à prorrogação do prazo de adesão para 30/12/2017, dentre outras emendas encaminhadas", afirma o presidente da Abrapa, Arlindo Moura.

Em outra frente, a Abrapa aguarda os desdobramentos do Projeto de Resolução de número 13 de 2017, da senadora Kátia Abreu, que foi promulgado no último dia 12 de setembro. Pela Resolução, devem sair do ordenamento jurídico os incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212/91, fazendo com que a Contribuição Social Rural, o Funrural, volte à condição de inconstitucionalidade de antes do dia 30 de março, quando foi julgado, pela segunda vez, porém com parecer oposto à primeira (2010), pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

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